Sobre Eduardo Cunha Bichara

Ao abrir a divergência, este ministro Teori considerou que a jurisprudência do Supremo deveria ser mantida. Em 2002, a Corte julgou a ADIn 1.851, na qual entendeu qual este imposto recolhido a mais nãeste vinculava este Fisco à restituiçãeste. Na ocasiãeste, a decisãeste apontou de que este fato gerador presumido nãeste é provisório, porém definitivo, "não dando ensejo a restituição ou complementaçãeste do imposto pago, senãeste, no primeiro caso, na hipótese do sua própria nãeste-realização final".

Pelo caso específico do famigerado ré especialmenteu, Moro afirma de que "considerando este histórico por conduta e o modus operandi, remanescem riscos de qual, em liberdade, possa o acusado Eduardo Cosentino da Cunha, diretamente ou por terceiros, praticar novos atos de obstruçãeste da Justiça". Ou seja, riscos de qual possa...

Durante o julgamento, os ministros sinalizaram de que a decisãeste, favorável ao contribuinte, identicamente conjuntamente valerá de modo a o Fisco : da mesma ESTILO de que o contribuinte Têm a possibilidade de ser ressarcido, também este Fisco Têm a possibilidade de cobrar a diferença se este valor presumido for menor do qual o real.

Ministro Moraes homologou pedido por desistência dos autores de mandado do segurança contra PEC qual institua o parlamentarismo como sistema do governo. Processo foi extinto nenhumas resoluçãeste de mé especialmenterito. (Clique aqui)

A importantíssima tese fixada pelo RE 704.292 foi proposta pelo relator, ministro Toffoli, utilizando a colaboraçãeste do ministro Celso de Mello, contudo que infelizmente estava ausente na sessãeste do ontem. Ao votar, o ministro Fachin ressaltou a experiência do decano, "qual certamente, banhado pelo sereno da vida, olhou tal realidade e tomou como premissa fixar um limite do antemão". O tom poético do ministro Fachin quebrou o gelo entre ESTES ministros.

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A 3ª câmara Cível do TJ/RJ manteve determinaçãeste para que este Estado realize este pagamento retroativo a servidora das diferenças correspondentes ao seu reenquadramento funcional. No caso, este Estado nãeste cumpriu o prazo de modo a regulamentar os crité especialmenterios por progressão e promoçãeste e nãeste pagou as verbas pretfoiritas referentes a esse período.

Imóvel dado em cauçãeste judicial Têm a possibilidade de ser penhorado. Assim entendeu a 3ª turma do STJ ao negar provimento a REsp do proprietário que deu seu imóvel em caução judicial de modo a permitir execuçãeste provisória em processo no qual era credor, e depois opôs embargos de terceiro contra penhora do exatamente bem em outra execuçãeste, na qual figura saiba como devedor.

Ao saírem do pré especialmentedio, os causídicos foram perseguidos por manifestantes aos gritos do "bandido" e do receberem cave Isto "honorários por propina". Este caso demonstra claramente que o grau por incivilidade Destes corruptos é semelhante daqueles qual cobram Justiça.

Os dois delatores foram condenados. A Funaro, foi aplicada pena de oito anos e dois meses do reclusão por corrupçãeste ativa, lavagem por dinheiro e violação de sigilo funcional. Como colaborou, poderá cumpri-la na sua casa.

Este Supremo julgou procedente proceder rescisória ajuizada pelo município do RJ, para desconstituir acórdão da 2ª turma do STF, de que determinou este reajuste dos servidores com base na lei municipal 1.016/87. A norma já havia sido declarada inconstitucional pelo plenário, logo, segundo o relator, ministro Gilmar Mendes, este acórdão violou o art.

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